Termos de Uso
Última atualização: 4 de maio de 2026
Estes Termos de Uso regem o acesso e uso do site kingdomcome.tech e do aplicativo kc-waba, ambos operados por Kingdom Come Desenvolvimento de Software Ltda, CNPJ 45.240.944/0001-74, com sede em Rua Cláudio Manoel, 326 — Funcionários — Belo Horizonte/MG — CEP 30140-100(“Kingdom Come”, “nós”).
1. Aceitação
Ao usar o site ou contratar serviços, você declara ter capacidade civil, ler e concordar integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.
2. Serviços oferecidos
A Kingdom Come oferece, mediante contrato:
- Conexão de WhatsApp Business à API Oficial da Meta como Tech Provider autorizado.
- Implantação e manutenção de Chatwoot (self-hosted ou managed).
- Desenvolvimento de fluxos automatizados em n8n.
- Integração com agentes de inteligência artificial conversacional.
- Consultoria em tecnologia da informação.
3. Obrigações do Cliente
Ao contratar nossos serviços, o Cliente compromete-se a:
- Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas.
- Cumprir as Políticas de Plataforma da Meta, incluindo as Políticas de Negócios do WhatsApp e da Mensageria.
- Obter consentimento prévio e expresso de Usuários Finais antes de enviar mensagens.
- Não utilizar a infraestrutura para envio de spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo ilícito.
- Pagar pontualmente os valores acordados em contrato.
- Manter credenciais de acesso em sigilo.
4. Política de uso justo e anti-spam
A violação das regras de uso da Meta resulta em suspensão imediata do serviço, sem reembolso. Constituem violação:
- Envio de mensagens em massa sem opt-in válido.
- Envio de templates de marketing fora dos horários e categorias permitidos.
- Conteúdo enganoso, ofensivo, discriminatório ou ilegal.
- Tentativas de bypassar restrições impostas pela Meta.
5. Propriedade intelectual
O código-fonte, marca, logotipos e materiais do site são de propriedade da Kingdom Come. O Cliente recebe licença de uso, não exclusiva, intransferível, pelo período do contrato. Conteúdo de mensagens e dados do Cliente permanecem de propriedade do Cliente.
6. Limitação de responsabilidade
A Kingdom Come não se responsabiliza por:
- Decisões da Meta sobre suspensão, restrição ou banimento do número/aplicativo do Cliente em razão de violação das políticas Meta.
- Indisponibilidade de serviços de terceiros (Meta, OpenAI, Anthropic, infraestrutura cloud).
- Lucros cessantes ou danos indiretos.
- Conteúdo de mensagens enviadas pelo Cliente ou seus Usuários Finais.
Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
7. SLA
Os planos Pro e Enterprise possuem SLA contratual definido em proposta comercial. Indisponibilidade superior ao SLA gera crédito proporcional na próxima fatura, conforme tabela acordada em contrato.
8. Pagamento e reajuste
Mensalidades são cobradas antecipadamente. Atraso superior a 10 dias permite suspensão do serviço. Reajuste anual pelo IPCA-IBGE ou índice substituto.
9. Rescisão
Qualquer parte pode rescindir o contrato com aviso prévio de 30 dias. Rescisão por descumprimento substancial pode ser imediata. Após rescisão, exportamos os dados do Cliente em formato estruturado e mantemos backup criptografado por 90 dias antes de exclusão definitiva.
10. Alterações dos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos. Mudanças significativas são comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: juridico@kingdomcome.tech